ANUIDADES DA OAB do Ceará

Sindafort Sindicato Advogados de Fortaleza AÇÃO BUSCA REDUÇÃO DA ANUIDADE DA OAB O exercício da advocacia no Ceará tem se tornado a cada dia mais complexo, pois além da concorrência desleal e predatória, de um déficit elevado de servidores púbicos, das muitas comarcas sem Juízes, das estruturas dos fóruns deficientes e com reformas intermináveis, o advogado cearense ainda tem que pagar uma das anuidades mais caras do Brasil. Contrariando a Lei Federal no 12.514/2011, em pleno vigor e publicada em 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre o valor máximo de anuidades dos conselhos profissionais serem até R$ 500,00 (Quinhentos reais), a OAB-CE vem cobrando, executando judicialmente e representando no Conselho de Ética e Disciplina com possível suspensão do direito ao exercício de advocacia muitos advogados e advogadas que não pagaram os R$ 600,00 (Seiscentos reais) cobrados. Logo, na tentativa de ver cumprida a Lei Federal no 12.514/2011, o SINDAFORT ingressou com ação ordinária na Justiça Federal com o fito de ver a questão sanada, bem como levar aos advogados e advogadas cearenses o direito garantido por lei. Esclarecemos que a ação foi proposta tomando como base outra demanda ajuizada pelo Sindicato dos Advogados do Espírito Santo contra a seccional daquela unidade federativa, que foi julgada procedente no mérito já em segunda instância. Uma vez julgada procedente a ação interposta por esta entidade sindical, o que o SINDAFORT espera é que os advogados e advogadas paguem o preço previsto na lei sobre a anuidade, estendendo-se tal valor aos descontos que se tornarão ainda maiores aos jovens e aos maiores de 65 (Sessenta e cinco) anos de advogados e advogadas que militam em nosso Ceará, bem como aos demais que possuem cobrança diferenciada prevista pela OAB-CE, esperando ainda o SINDAFORT que os valores cobrados a maior sejam devolvidos em sua integralidade. Venha você também apoiar a iniciativa do SINDAFORT! Filie-se! Defenda seus direitos! SINDAFORT na luta por uma advocacia forte e independente!